1300831-19.2018.8.13.0024

Edital

TJMG · COMARCA DE BELO HORIZONTE, 3ª VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/08/2026 COMARCA DE BELO HORIZONTE. TERCEIRA VARA CRIMINAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. RÉU: LUCAS GOMES DINIZ, brasileiro, RG MG 18.104.702, filho de Zenilda Gomes de Oliveira e Marcos César Diniz, natural de Belo Horizonte/MG, residente em local incerto e não sabido. A Dr(a). PATRICIA VIEIRA CELLIS MM. Juíz(a) de Direito da 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG informa que tramita nesta Vara o processo n.º 1300831-19.2018.8.13.0024 em que é autor o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e réu(é) o acima qualificado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para fins de: ABSOLVER LUCAS GOMES DINIZ das imputações referentes aos delitos patrimoniais, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4) ABSOLVER todos os réus da prática delitiva prevista no art. 288, § único do Código Penal, com fulcro no art. 386, II, do CPP. Constando dos autos que o réu (é) mencionado acima está em lugar incerto e não sabido, considera-se intimado(a) da sentença através deste edital, publicado com prazo de 60(sessenta) dias, findo o qual correrá o prazo de cinco dias para apelação. Belo Horizonte/MG, 27/08/26. Escrivão: Tadeu Augusto Correia de Castro. MM. Juíz(a): Dr(a). PATRICIA VIEIRA CELLIS.