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Publicações do processo
1225753-58.2004.8.13.0105
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Apelado(a)(s) - ÂNGELA APARECIDA PEIXOTO; Relator - Des(a). Beatriz Junqueira Guimarães (JD) Revisor - Des(a). Dorival Guimarães Pereira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMARILDO LOURENCO COSTA, ANA ELISA COELHO MIRANDA MENEZES, ANTONIO EUGENIO PEREIRA BARBOSA, BRUNO TEMOTEO DUTRA, CARLOS JUAREZ DO AMARAL, FABIANA GUERRA MONTEIRO DE CASTRO, JOSE NILO DE CASTRO, ONILDO FERREIRA DUTRA, RENATA ELAINE TEIXEIRA ALTINO MACHADO, RENATO NASCIMENTO, VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA.
Intimação
TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Apelado(a)(s) - ÂNGELA APARECIDA PEIXOTO; Relator - Des(a). Beatriz Junqueira Guimarães (JD) Revisor - Des(a). Dorival Guimarães Pereira Publicação em 09/09/2026 : Dispositivo da decisão monocrática ...Insta consignar que o apelante também não logrou êxito em comprovar eventual responsabilidade de outro ente público, o que não o impede de buscar ressarcimento pela via administrativa ou mesmo judicialmente, valendo-se do art. 35, VII, da Lei 8.080/1990 e do Tema 793 que garante o ressarcimento a quem tiver suportado o ônus. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas recursais na forma da lei. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026. JD CONVOCADA BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARÃES - Relatora Adv - AMARILDO LOURENCO COSTA, ANA ELISA COELHO MIRANDA MENEZES, ANTONIO EUGENIO PEREIRA BARBOSA, BRUNO TEMOTEO DUTRA, CARLOS JUAREZ DO AMARAL, FABIANA GUERRA MONTEIRO DE CASTRO, JOSE NILO DE CASTRO, ONILDO FERREIRA DUTRA, RENATA ELAINE TEIXEIRA ALTINO MACHADO, RENATO NASCIMENTO, VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA.
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