1203691-75.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho

DESPACHO Nº 1203691-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pró-Saúde Associação Beneficente de Assisência Social e Hospitalar - Apelado: Srx Servicos Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. Epp - Vistos. Conforme observado na decisão de fls. 462/463, conquanto a embargante, ora apelante, tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, o pleito foi indeferido pelo Juízo a quo na r. sentença (fls. 430/431). A recorrente, porém, apesar de sua insurgência e ciência quanto às razões de decidir daquele Juízo, não trouxe aos autos com seu recurso um documento sequer que ao menos pretendesse comprovar a alegada hipossuficiência. Conquanto assim seja, nos termos do art. 101, § 1º, e do art. 99, § 2º, ambos do CPC, para exame da assistência judiciária, foi determinado que a parte recorrente trouxesse aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias de documentos atualizados hábeis à comprovação da hipossuficiência afirmada, sob pena de indeferimento do benefício. Entretanto, mesmo após devidamente intimada a parte acerca da referida determinação (fls. 464), decorreu o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado às fls. 465. Desta forma, indefiro o pedido. Intime-se a parte apelante, portanto, a comprovar, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas relativas a seu recurso de apelação, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Alexsandra Azevedo do Fojo (OAB: 155577/SP) - Fernando Augusto Zito (OAB: 237083/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - 5º andar