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Publicações do processo
1202722-60.2024.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo 1202722-60.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Cabezón Administração Judicial - Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão. A arrematação considera-se perfeita e acabada com a assinatura do auto (CPC, art. 903), de modo que a expedição de carta em nome de pessoa diversa contorna despesa e tributo sobre negócio translativo constituído fora do processo. Ademais, o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 17258-17268). - ADV: EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), DIEGO FILIPE CASSEB (OAB 256646/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), DANIEL BERNARDES DAVID (OAB 272265/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), IMAR EDUARDO RODRIGUES (OAB 106008/SP), MARCELO ROBERTO ARICO (OAB 106687/SP), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP), LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB 130824/SP), LOURIVAL TONIN SOBRINHO (OAB 155082/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 277311/SP), CARLOS AUGUSTO TESTA (OAB 477987/SP), ELISA GABRIELA TORRECILHAS SOBRINHO AMARAL PIN (OAB 416320/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RAMON D'AMICO ARAUJO (OAB 475237/SP), CARLOS AUGUSTO TESTA (OAB 477987/SP), BEATRIZ GABRIELLE COSTA CAVALCANTI ORSI MONTALTO (OAB 401130/SP), CARLOS AUGUSTO TESTA (OAB 477987/SP), CARLOS AUGUSTO TESTA (OAB 477987/SP), MÁRCIA JEUNON SENA (OAB 494085/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), DEYDE RUFINO BESSA (OAB 39455/CE), LEILIANE PEREIRA DA SILVA (OAB 525642/SP), IVANICE SILVESTRE DA SILVA (OAB 529799/SP), ROBERT SOARES DO NASCIMENTO (OAB 529923/SP), CAROLINE COELHO DE MORAES (OAB 270927/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), CAROLINE COELHO DE MORAES (OAB 270927/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), DEBORA CRISTINA ULRICH (OAB 298700/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB 311646/SP), CARLOS CESAR VIEIRA DE CARVALHO (OAB 320134/SP), THAISA MANGNANI DIAS ROSA (OAB 387181/SP), MARCIA PEREIRA VIDINHA (OAB 324620/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (OAB 339408/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), GRAZIELA APARECIDA DE MORAES (OAB 379348/SP), ALESSANDRA MENDES REZENDE (OAB 381851/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo 1202722-60.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Cabezón Administração Judicial - Fls. 17114-17115: última decisão. Fls. 17118 (AJ) e 17222-17224 (falida): manifeste-se o leiloeiro sobre a entrega do veículo automotor placa CST4543. Fls. 17119-17120 (AJ comunica correspondência referente à liquidação judicial de SAS MDL EUROPE): ciência às falidas, credores e interessados. Fls. 17129-17244 (AJ): manifeste-se o Município de Mairinque; faculto manifestação das falidas e credores sobre a destinação dos objetos (5 dias). Fl. 17211 (AJ apresenta relação de processos em tramitação nos tribunais regionais do trabalho): ciência aos credores e interessados. Fls. 17221 e 17238-17239: ao cartório para cumprimento, observada a ordem cronológica. - ADV: THAISA MANGNANI DIAS ROSA (OAB 387181/SP), BEATRIZ GABRIELLE COSTA CAVALCANTI ORSI MONTALTO (OAB 401130/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), ELISA GABRIELA TORRECILHAS SOBRINHO AMARAL PIN (OAB 416320/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), ALESSANDRA MENDES REZENDE (OAB 381851/SP), GRAZIELA APARECIDA DE MORAES (OAB 379348/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (OAB 339408/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCIA PEREIRA VIDINHA (OAB 324620/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP), ROBERT SOARES DO NASCIMENTO (OAB 529923/SP), IVANICE SILVESTRE DA SILVA (OAB 529799/SP), LEILIANE PEREIRA DA SILVA (OAB 525642/SP), DEYDE RUFINO BESSA (OAB 39455/CE), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), MÁRCIA JEUNON SENA (OAB 494085/SP), CARLOS AUGUSTO TESTA (OAB 477987/SP), CARLOS AUGUSTO TESTA (OAB 477987/SP), CARLOS AUGUSTO TESTA (OAB 477987/SP), CARLOS AUGUSTO TESTA (OAB 477987/SP), RAMON D'AMICO ARAUJO (OAB 475237/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), LOURIVAL TONIN SOBRINHO (OAB 155082/SP), LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB 130824/SP), ARLINDO SALES (OAB 116371/SP), MARCELO ROBERTO ARICO (OAB 106687/SP), IMAR EDUARDO RODRIGUES (OAB 106008/SP), CARLOS CESAR VIEIRA DE CARVALHO (OAB 320134/SP), CAROLINE COELHO DE MORAES (OAB 270927/SP), LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB 311646/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), DEBORA CRISTINA ULRICH (OAB 298700/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 277311/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), CAROLINE COELHO DE MORAES (OAB 270927/SP), DANIEL BERNARDES DAVID (OAB 272265/SP), DIEGO FILIPE CASSEB (OAB 256646/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP)
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