1202688-85.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1202688-85.2024.8.26.0100/SPAUTOR: SANTILLANA EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB SP312715) ADVOGADO(A): LEONARDO PERES LEITE (OAB SP234694) ADVOGADO(A): ROBERTA FRAZÃO DE PASCHOAL (OAB SP323466) RÉU: NOSSA ESCOLA II LTDA (Representado) ADVOGADO(A): FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ADVOGADO(A): HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de custas, de despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, julgo PROCEDENTE a reconvenção proposta por Nossa Escola II Ltda ? EPP para o fim de CONDENAR a Reconvinda ao pagamento do valor total de R$ 30.344,30, relativo às contrapartidas financeiras referentes aos anos letivos de 2022 e 2023, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, desde o vencimento de cada obrigação, conforme art. 389 e 397 do CC. Condeno, ainda, a reconvinda ao pagamento de custas, de despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.