1201660-82.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201660-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Nivea Captain Leite - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento a ambos os recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, FOI DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA DUCTAL MAMÁRIO E NECESSITAVA DE CIRURGIA ONCOLÓGICA URGENTE. A OPERADORA DE SAÚDE NEGOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS A DEMISSÃO DA AUTORA, ALEGANDO PERDA DO DIREITO À CONTINUIDADE DO PLANO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A OPERADORA A REATIVAR O PLANO E CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO APÓS A DEMISSÃO DA AUTORA E (II) SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À COBERTURA DO TRATAMENTO NASCEU ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO OCORRENDO ENQUANTO A AUTORA AINDA ERA BENEFICIÁRIA DO PLANO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ IMPEDE A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, GARANTINDO A COBERTURA ATÉ A ALTA MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15% E FIXANDO-SE OS DEVIDOS PELA AUTORA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO INICIADO ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NÃO É CABÍVEL QUANDO A OBRIGAÇÃO JÁ FOI CUMPRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 499, ART. 816, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.846.123-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, JULGADO EM 22/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Cristina Leal Braga (OAB: 363435/SP) - 4º andar