2026-09-16 · TJSP
Processo 1199204-62.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Classe Única do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Leandro da Silva Felix - Vistos. 1. Fls. 958/963: Considerando que o executado recebe verba salarial de (apenas) pouco mais de 3 (três) salários mínimos (fls. 102/104), tal circunstância atrai a presunção de que ele necessitada a integralidade dessa renda para proporcionar a sobrevivência dele e/ou de sua família, e considerando que tais verbas são impenhoráveis (CPC, artigo 833, inciso IV), bem como que o caso em exame não se enquadra nas exceções do § 2º do artigo 833 do CPC, indefiro o requerimento de penhora de 20% do salários mensal percebido pelo executado. 2. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito. Int. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)