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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1199196-85.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB SP344647) APELADO: OBJETIVA - SOLUCOES EM CONSORCIO S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB SP409653) ADVOGADO(A): BRUNO CESAR KASSAI (OAB SP274786) ADVOGADO(A): ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB SP198923) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO EM REGISTROS DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL RESTRITA AO CONSORCIADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ADMINISTRADORA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO, NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, DA CESSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A COTA CANCELADA, BEM COMO PARA IMPEDIR O PAGAMENTO AO CONSORCIADO CEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ESTÁ OBRIGADA A REGISTRAR, EM SEUS ASSENTAMENTOS, A CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTA CANCELADA REALIZADA ENTRE PARTICULARES; (II) ESTABELECER SE TAL CESSÃO PRODUZ EFEITOS OBRIGACIONAIS EM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA, IMPONDO-LHE DEVER DE ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO AO CEDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 11.795/2008 E A REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO BCB Nº 285/2023) NÃO IMPÕEM À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO O DEVER DE REGISTRAR CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS RELATIVOS A COTA CANCELADA. 4. A CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES, QUE NÃO TRANSFERE OBRIGAÇÕES À ADMINISTRADORA, PERMANECENDO A RELAÇÃO OBRIGACIONAL RESTRITA AO CONSORCIADO ORIGINÁRIO. 5. A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE ADMINISTRADORA E CESSIONÁRIO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CESSÃO DA QUAL NÃO PARTICIPOU. 6. O ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO, QUE DEVE ASSUMIR OS RISCOS DA OPERAÇÃO. 7. A AUSÊNCIA DE DEVER DE REGISTRO AFASTA TAMBÉM A PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSORCIADO CEDENTE, POR INEXISTIR OBRIGAÇÃO CORRELATA DA ADMINISTRADORA. 8. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL, REVELA-SE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO ESTÁ OBRIGADA A REGISTRAR, EM SEUS ASSENTAMENTOS, A CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTA CANCELADA REALIZADA ENTRE PARTICULARES. 2. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TRANSFERE OBRIGAÇÕES À ADMINISTRADORA, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA PERMANECE RESTRITA AO CONSORCIADO ORIGINÁRIO. 3. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AFASTA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO E DE ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO AO CEDENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 286; CC, ART. 290; CC, ART. 312; LEI Nº 11.795/2008, ART. 13; CPC, ART. 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.183.131/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 18/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030235-84.2024.8.26.0100, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005179-70.2025.8.26.0405, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1154218-23.2024.8.26.0100, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/07/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 1199196-85.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB SP344647) APELADO: OBJETIVA - SOLUCOES EM CONSORCIO S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB SP409653) ADVOGADO(A): BRUNO CESAR KASSAI (OAB SP274786) ADVOGADO(A): ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB SP198923) RETIRADO DE PAUTA.
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