1199038-30.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1199038-30.2024.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: LACI PAULINA DA SILVA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB SP374305) APELADO: BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP524462) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA, JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A AUTORA PLEITEIA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (III) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO; E (IV) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDI 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE, POIS OS ARGUMENTOS RECURSAIS ESTÃO ALINHADOS AOS ASPECTOS FÁTICOS DO CASO E NÃO SE REVELAM GENÉRICOS. 4. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ARTIGOS 98 E 99 DO CPC/2015) ESTABELECE QUE A PESSOA NATURAL PODE OBTER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CUJA PRESUNÇÃO É RELATIVA. AUSENTES ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO, É PLAUSÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. AS FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, PREVALECENDO A LIBERDADE CONTRATUAL, SALVO SE CONSTATADA EXAGERADA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCLUSIVE TENDO EM CONTA O RISCO DA OPERAÇÃO, POIS A TAXA CONTRATADA NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 6. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. PREÇO NÃO EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 7. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SERVIÇO PRESTADO E PREÇO NÃO EXCESSIVO. NÃO ABUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER À AUTORA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.