1198859-96.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho

DESPACHO Nº 1198859-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Anna Luiza Felix Lima - Apte/Apdo: Talita Feliz dos Santos - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Verifica-se dos autos que não foram recolhidas as custas de preparo por Notre Dame Intermédica Saúde S.A, conforme certificado a fls. 404/405. Dessa forma, providencie a recorrente o devido recolhimento, na forma do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. No mais, defiro o benefício da gratuidade processual em favor da apelante A.L.F.L., infante de 4 anos, dado o caráter personalíssimo do benefício e a presunção de hipossuficiência, vez que não há demonstração de que possua patrimônio suficiente às despesas processuais. - Magistrado(a) Daniel Issler - Advs: Daniella Fernanda de Lima (OAB: 200074/SP) - Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sala 702 - 7º andar