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TJSP · Foro Central Cível - 24ª Vara Cível
Processo 1196493-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nadia Marie Calfat - SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial e, por consequência, dou por extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, com atualização pela taxa SELIC, incidindo a partir desta sentença, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/08/2023). Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FABIANA CALFAT NAMI HADDAD (OAB 153252/SP)
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