1195488-27.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1195488-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Gabrielly Karolina Silva Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: C&a Pay Sociedade de Crédito Direto S.a - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. JUSTA CAUSA. ENFERMIDADE DO ÚNICO PATRONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EXERCÍCO DA ADVOCACIA OU DE SUBSTABELECIMENTO. ATUAÇÃO PROCESSUAL CONCOMITANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB.A RESTITUIÇÃO DE PRAZO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EVENTO IMPREVISÍVEL, ALHEIO À VONTADE DA PARTE E CAPAZ DE IMPEDIR ABSOLUTAMENTE A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU O SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. A MERA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS NÃO COMPROVA JUSTA CAUSA QUANDO INEXISTENTE PROVA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA OU PARA A OUTORGA DE SUBSTABELECIMENTO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO C. STJ. A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO PATRONO DURANTE O PERÍODO ALEGADAMENTE COBERTO PELO AFASTAMENTO MÉDICO, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES, PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, REVELA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. A PARTICIPAÇÃO DE OUTRA ADVOGADA INTEGRANTE DO MESMO ESCRITÓRIO EM PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EVIDENCIA A VIABILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO INSUPERÁVEL. A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SUBSTABELECIMENTO EVIDENCIA QUE A PERDA DO PRAZO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO LEGAL DE JUSTA CAUSA. A REITERAÇÃO DA MESMA ALEGAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS, ASSOCIADA À COMPROVADA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO PATRONO DURANTE OS PERÍODOS DE ALEGADO AFASTAMENTO, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Monteiro (OAB: 226139/MG) - Roberto Alves Monteiro (OAB: 50589/MG) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Sala 702 - 7º andar