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TJSP · Foro Central Cível - 21ª Vara Cível
Processo 1195113-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo Vel Kos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por IVO VEL KOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para condenar a ré à obrigação de restabelecer a conta da parte autora no aplicativo WhatsApp, vinculada ao número telefônico +55 (11) 99884-0307, com a preservação dos dados e informações eventualmente disponíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2º c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)
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