1194701-95.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 45ª Vara Cível

Processo 1194701-95.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Walmir Paulino - - Flávia Nascimento Rocha de Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Instados a comprovarem o recolhimento da taxa de ingresso pertinente, os embargantes permaneceram inertes. Ausente o recolhimento das custas e despesas de ingresso, a hipótese é de cancelamento da distribuição, por ausência de pressuposto processual. Confira-se entendimento do TJSP a respeito do tema: "Processo - Não recolhimento das custas e despesas de ingresso em prazo determinado. Extinção e cancelamento da distribuição. Admissibilidade. CPC, art. 290 e art. 485, inciso IV - Situação que não implica condenação do autor no pagamento dos ônus sucumbenciais - Afastamento do pagamento das custas processuais. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita mantido. Requisitos não preenchidos - Recurso parcialmente provido" (TJSP. Ap. Cível 1002225-42.2023.8.26.0269; Relator: Matheus Fontes; j. 24/05/2023). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP)