1194287-97.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 20ª Vara Cível

Processo 1194287-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - T.T.A. - - A.F. e outro - Ante o exposto: a) DEFIRO EM PARTE o levantamento do segredo de justiça dos autos, mantendo sob sigilo restrito apenas os documentos fiscais e extratos bancários (art. 189, III, do CPC); b) REJEITO a alegação de excesso de execução, fixando o débito em R$ 8.946.955,91 (fl. 1761), devendo a Serventia abater o montante de R$ 10.131,17 bloqueado via SISBAJUD (fl. 1838); c) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE dos executados para defender direito de terceiros sobre as fazendas e produções (art. 18 do CPC); d) DEFIRO EM PARTE o pedido de urgência para SUSPENDER A REMOÇÃO FÍSICA IMEDIATA das 56.628 sacas de soja, mantendo a penhora, arresto e indisponibilidade dos grãos e recebíveis nos armazéns, que assumem o encargo de depositários fiéis; e) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO URGENTE à 8ª Vara Cível de São Luís/MA (Carta Precatória nº 0859639-49.2026.8.10.0001) para cumprimento da penhora sem remoção física, valendo a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada, comprovado nos autos. f) DETERMINO A INTIMAÇÃO dos armazéns (em especial Grãos BB Mendes Ltda. e Viena Siderúrgica S.A.) para que, em 5 dias, informem os contratos, volume de grãos entregues e retenham valores devidos aos devedores até o limite do débito; g) Intimem-se os executados para apresentarem os documentos das alegadas alienações dos imóveis. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. - ADV: RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 397896/SP), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), BEATRIZ MARTINEZ DE SOUSA (OAB 471965/SP), ADRIELLY DE ANDRADE SIQUEIRA VARGAS (OAB 42403/ES)