1193911-14.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193911-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sicoob Administradora de Consórcios ltda - Apelado: Consorciocred Investimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR À APELANTE QUE ANOTE EM SEU SISTEMA E REGISTROS QUE A APELADA É CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA INDICADA NOS AUTOS ACERTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO HIPÓTESE QUE NÃO É DE QUOTA DE CONSÓRCIO ATIVA, MAS SIM CANCELADA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ANÁLISE DE REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO DE CLIENTE DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE PERFIL, PORQUE NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES, MAS APENAS DE DIREITO DE CRÉDITO ATO CELEBRADO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO, COM APTIDÃO PARA FAZER SURGIR OS EFEITOS DA CESSÃO PRECONIZADOS PELO ARTIGO 286 DO CÓDIGO CIVIL ANOTAÇÃO PLEITEADA QUE NÃO TEM POTENCIAL PARA IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSÓRCIO E QUE, AO CONTRÁRIO, SERVIRÁ PARA IMPEDIR QUE ELE INCORRA NO ERRO DE PAGAR À PESSOA ERRADA PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Denis Donoso (OAB: 199173/SP) - 3º andar