1191872-44.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191872-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gol Linhas Aereas S.a. - Apdo/Apte: Arthur José Delfino - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram parcial provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o recurso do autor. V.U. - EMENTA: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM DEZESSEIS HORAS DE ATRASO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA QUANTIA DE R$ 270,90.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA A AÉREA A CONFIGURAR PREJUÍZO MORAL E (B) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ATENDEU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O VOO CONTRATADO PELO AUTOR FOI CANCELADO E ELE FOI REMANEJADO PARA OUTRO VOO QUE CHEGOU AO DESTINO COM DEZESSEIS HORAS DE ATRASO. 6. O ATRASO DE VOO, SEM QUE ISSO TENHA CAUSADO QUALQUER TIPO DE CONSEQUÊNCIA GRAVOSA NA VIDA DO CONSUMIDOR, NÃO PASSA DE MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. 7. DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O FATO EXTRAPOLOU O RAZOÁVEL POIS NO PLANO DO DANO MORAL NÃO BASTA O FATO EM SI DO ACONTECIMENTO, MAS SIM A PROVA DE SUA REPERCUSSÃO PREJUDICIALMENTE MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ.9. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: O SIMPLES ATRASO DO VOO NÃO É CONSIDERADO COMO CAUSADOR DE DANO MORAL, NÃO SE ADMITINDO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL “IN RE IPSA”__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1584465/MG ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - 3º Andar