1187036-28.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187036-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula de Souza Cabral (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS PRECEDENTES. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NO QUE TANGE AO PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Luana da Silva Carvalho (OAB: 426557/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar