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TJSP · Foro Central Cível - 27ª Vara Cível
Processo 1186489-85.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.H. - Vistos. Fls. 150/164: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b) do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, as custas processuais e os honorários advocatícios. Salienta-se que, em caso de eventual descumprimento do acordo firmado, deverá a parte interessada apresentar pedido de cumprimento de sentença em observância às normas da Corregedoria, com protocolo/instauração de incidente específico para a finalidade almejada, prosseguindo-se a execução exclusivamente no incidente distribuído. Não há interesse recursal. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações devidas. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)
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