1186109-62.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1186109-62.2024.8.26.0100/SPEXEQUENTE: VILA NOVA DE GAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP185750) EXECUTADO: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) DESPACHO/DECISÃO evento 304, PET1: insurge-se a parte executada quanto à penhora do Evento 303 alegando a essencialidade dos bens móveis constritos (evento 303, AUTOPENHORA1). Conforme a decisão anterior, cabe ao Juízo Recuperacional a aferição da essencialidade. Necessário, pois, o controle daquele Juízo. DETERMINO a expedição de OFÍCIO à E. 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DESTE FORO para cientificar o E. Juízo da Recuperação acerca da referida penhora para fins de controle de essencialidade dos bens constritos no evento 303, AUTOPENHORA1. Servirá a presente, por cópia digitalizada acompanhada do auto de penhora, como OFÍCIO a ser encaminhado pela recuperanda àquele Juízo. Após, aguarde-se a resposta, levantando-se a constrição se assim solicitado por aquele Juízo. Cumpra-se a determinação no prazo indicado na intimação eletrônica do sistema, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da regulamentação do CNJ sobre atos processuais eletrônicos.