1185827-24.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1185827-24.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Antonio Picoli - Apelado: Leilão Eletrônico Zukerman & Zalcman Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. NÃO EXISTE BASE PARA COGITAR DE VÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL, POIS, EM VERDADE, NENHUM RESULTADO ÚTIL PRODUZIRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA, APRESENTANDO-SE CORRETA A ANÁLISE FEITA PELO JUÍZO. 2. NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA, HAVENDO CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO FEITA NO EDITAL E A REALIDADE. O QUE SE TEM É QUE O RÉU DESISTIU DA ARREMATAÇÃO, O QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, PORÉM, MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 8ª DO EDITAL. 3. EM VIRTUDE DESSE RESULTADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rudberto Simoes de Almeida (OAB: 260807/SP) - Carla Matuck Borba Seraphim (OAB: 120694/SP) - 5º andar