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TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1185784-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. C. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. M. G. do N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM COMUM CUMULADA COM PEDIDO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO. DIREITO DE USO E MORADIA DA FILHA MENOR ATÉ QUE ESTA ATINJA A MAIORIDADE CIVIL OU CONCLUA SEUS ESTUDOS, SUSPENDENDO QUALQUER ALIENAÇÃO OU DESOCUPAÇÃO FORÇADA NESSE PERÍODO. DESCABIMENTO. DISSOLVIDA A ENTIDADE FAMILIAR, NINGUÉM É OBRIGADO A PERMANECER NA INDIVISÃO (ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL). AFASTAR INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO AO ALUGUEL COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS MAIS DO QUE SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO AUTORIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 355 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Dias Pedro (OAB: 281762/SP) - Rosemeire Barbosa (OAB: 142473/SP) - 4º andar
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