1185451-38.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1185451-38.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Miguel da Silva - Apelado: Google Brasil Internet Ltda - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DELIMITAÇÃO TEMPORAL DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO: O VALOR DOS HONORÁRIOS FOI BEM FIXADO PELO JUÍZO, EM ATENÇÃO À NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA. TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE NÃO DETÉM CARÁTER VINCULANTE AO JULGADOR.DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO. PRETENSÃO DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL DOS DADOS CADASTRAIS A SEREM FORNECIDOS PELO RÉU.CABIMENTO: JUÍZO QUE RECONHECEU, NA FUNDAMENTAÇÃO, A LIMITAÇÃO DOS DADOS AO PERÍODO DE SEIS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM REPRODUZI-LA NO DISPOSITIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC). LIMITAÇÃO TEMPORAL COMPATÍVEL COM O ART. 15 DA LEI Nº 12.965/2014 E ACEITA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA INTEGRADA NESSE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar