1184374-28.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos

Processo 1184374-28.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria da Penha dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Caixa Econômica Federal - 1- Considerando que os ARs de fls. 263/264 retornaram com a informação "não procurado", a fim de evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado. 2- Com o retorno das diligências, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do Edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. Assim, à serventia para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício. Intimem-se. - ADV: MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)