1183979-02.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1183979-02.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.H.P.M. - P.M.M. - P.M.M. - Vistos. 1. Certifique a Serventia, como requerido pela ilustre Dra Promotora de Justiça a fls. 172/173, quanto a tempestividade da manifestação de fls. 166/169. 2. Fls. 175/176: Para a apreciação do requerimento de concessão da gratuidade judiciária formulado pela requerida, deverá, no prazo de quinze (15) dias, juntar cópias integrais de suas últimas duas declarações de Imposto de Renda e de Bens apresentadas à Secretaria da Receita Federal, relativas aos Anos Calendários de 2.024 e 2.025 - Exercícios de 2.025 e 2026, nos exatos termos da orientação dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 36.730-RS, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v.u., DJU 15.12.03, p. 301 (cirurgião-dentista); RT 783/314 (técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados), 830/266 (comerciante, sócio-gerente de empresa); JTJ 213/231 (engenheiros, técnico em informática, auxiliar de enfermagem e farmacêutica), Bol. AASP 2.299/2.521 (casal de comerciante e médica). No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial e o valor devido à Carteira de Previdência dos Advogados, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 3. Torne-se sem efeito a petição de fls.179/180, uma vez que não se refere aos presentes autos. Int. - ADV: CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), SABRINA PAES DA CRUZ (OAB 400571/SP), SABRINA PAES DA CRUZ (OAB 400571/SP)