1183869-03.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos

Processo 1183869-03.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ilton Agostini - - Rosana Falcione Agostini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do Edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. Assim, à serventia para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício. Intime-se. - ADV: FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), LOURDES DOS ANJOS ESTEVES (OAB 101089/SP), LOURDES DOS ANJOS ESTEVES (OAB 101089/SP)