Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 36ª Vara Cível
Processo 1180532-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Renata Paula de Aguiar - Maria Lucia Baqueiro Pineiro - - Luciano Baqueiro Pineiro - Para restituição da guia, conforme determinado às fls. 2206, informe número da guia DARE; valor pago; Data do Pagamento da Guia; Número do processo; para viabilizar a restituição do valor total pelo interessado junto à Fazenda do Estado de São Paulo. - ADV: GYSELA LOHR MULLER (OAB 308082/SP), KATIA DA SILVA NEIVA HESSEL (OAB 306289/SP), FRANCISCO SPÍNOLA E CASTRO (OAB 207037/SP), FRANCISCO SPÍNOLA E CASTRO (OAB 207037/SP)