1180251-50.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180251-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. - Apelado: Danilo Aparecido de Oliveira - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE 'E-COMMERCE'. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, QUE SUPOSTAMENTE TERIA COMERCIALIZADO PRODUTOS SEM AUTORIZAÇÃO DOS FABRICANTES. NÃO SE IGNORA QUE, AO ADERIR AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A AUTORA, COMO USUÁRIA, SE OBRIGOU A OBSERVAR OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA CONTA. TODAVIA, A DESATIVAÇÃO NÃO DEVE SE DAR DE FORMA SUBJETIVA OU ARBITRÁRIA, MENOS AINDA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA SUSPEITA DE VIOLAÇÃO E CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA DE A PÁGINA SER RETIRADA DO AR. DESSE MODO, A CONDUTA DA PLATAFORMA CLARAMENTE AFRONTA OS PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES ESTABELECIDOS PELA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), PRINCIPALMENTE NO TOCANTE AOS ARTIGOS 3º, 4º E 20 DA REFERIA LEI. ADEMAIS, A RÉ, EM MOMENTO ALGUM, TROUXE AOS AUTOS PROVA DE QUE A AUTORA COMERCIALIZAVA PRODUTOS FALSIFICADOS. ASSIM, EVIDENTE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS VERIFICADOS. SÚMULA Nº 227 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DA INDEVIDA DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA NA PLATAFORMA, COM IMPACTO NEGATIVO À IMAGEM DA EMPRESA PERANTE A COMUNIDADE DE USUÁRIOS. CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM AINDA AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, CONFORME CONSTOU DA SENTENÇA. TAL QUANTIA ATENDE A CONTENTO O ANSEIO COMPENSATÓRIO/REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO, DE FORMA A DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DO FATO DANOSO, SEM QUE, COM ISSO, CONCOMITANTEMENTE, DÊ ORIGEM AO LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA PARTE LESADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Rafael Della Torre de Oliveira (OAB: 354661/SP) - 5º andar