1180126-82.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180126-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Google Brasil Internet Ltda - Apelado: Ace Comercializadora Ltda e outros - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA GOOGLE ADS. PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$30.000,00 POR DANOS MORAIS E CONFIRMAÇÃO DA REATIVAÇÃO DA CONTA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ASSINATURA OU VISTO ESPECIALMENTE APOSTO À CLÁUSULA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI 9.307/1996. CLÁUSULA INEFICAZ EM RELAÇÃO AO ADERENTE. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE PUBLICIDADE CONTRATADO COMO FERRAMENTA PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DA CONTA JUSTIFICADA PELA SUBMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA NA VIA ADMINISTRATIVA. ARQUIVO DO CONTRATO SOCIAL COM DIMENSÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR À VERSÃO INTEGRAL APRESENTADA APENAS NOS AUTOS. REATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DA CONTA PELA RÉ TÃO LOGO TEVE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Camila Soares Gomes (OAB: 58972/BA) - 5º andar