1179667-80.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179667-80.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fundo de Investimento Em Direito Creditorios Multisegmentos Ipanema Vi - Embargdo: Douglas Aparecido Gonçalves de Sousa Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR, BEM COMO QUANTO À DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E QUANTO À DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, UMA VEZ QUE A MATÉRIA RELATIVA À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, CUJA INSURGÊNCIA LIMITOU-SE À ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO, DA REVELIA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.5. TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE O JULGADO ESTABELECEU DE FORMA CLARA QUE, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, OS JUROS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, CORRESPONDENTE À PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.6. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REVELA MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA APONTADA PELA PARTE NÃO FOI OBJETO DE DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL POR MEIO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. 2. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUANDO O ACÓRDÃO DEFINE EXPRESSAMENTE SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CORRESPONDENTE À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 3. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, CONSTITUINDO MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - 3º andar