1179523-09.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179523-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vinicius Eduardo Simionato e outro - Apelado: Konioca Franquias e Equipamentos Ltda - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 44857FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL. ART. 370 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INFORMATIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 13.966/2019. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. SUPOSTAS OMISSÕES E INFORMAÇÕES ENGANOSAS NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO COMPROVADOS. ALTERAÇÃO DO MIX DE PRODUTOS E COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR O INADIMPLEMENTO IMPUTADO À FRANQUEADORA. ART. 373, INC. I, DO CPC. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO OU ARREPENDIMENTO DO INVESTIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicolas Michellon Pereira (OAB: 109883/RS) - Cristiano de Moraes Franco (OAB: 95121/RS) - PAULA CAPRA VALENTINI (OAB: 68638/RS) - Luiz Augusto de Borborema Blasch (OAB: 7982/AM) - 4º andar