1178911-71.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178911-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Trinca Imports ltda e outro - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS EM MOMENTO ANTERIOR ÀS NEGATIVAÇÕES IMPUGNADAS. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL CUJO SALDO REMANESCENTE SOMENTE FOI INTEGRALMENTE SATISFEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LIQUIDADA MEDIANTE EXCUSSÃO DE GARANTIAS FIDUCIÁRIAS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTOS APÓS A EFETIVA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO INDENIZÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º andar