1178736-14.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178736-14.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: David da Silva Oliveira - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLUNA E MATERIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DO PARECER TÉCNICO DO NATJUS. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EMBARGADA ANTE A AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO RECURSAL.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ PARA ANULAR A R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, RESTABELECER OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DO DEMANDANTE.2. O EMBARGANTE ALEGOU OBSCURIDADE NO JULGADO COLEGIADO, AFIRMANDO QUE O PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS, SOMADO AOS RELATÓRIOS MÉDICOS DA REDE CREDENCIADA, COMPÕE ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO QUE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PROVA PERICIAL CONFIGURARIA DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA E VIOLARIA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO AO RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, OU SE A INSURGÊNCIA EXPRESSA MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO E REFORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFORME ASSENTADO NO JULGADO COLEGIADO, O PARECER TÉCNICO DO NATJUS TEM NATUREZA INFORMATIVA E DE SUPORTE TÉCNICO, SEM FORÇA SUBSTITUTIVA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA OPORTUNAMENTE PELA PARTE ADVERSA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOBRETUDO DIANTE DE FUNDADAS DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS ACERCA DA REAL NECESSIDADE DOS MATERIAIS E DA EFICÁCIA COMPARATIVA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA ANALÍTICA E INTEGRAL TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS SUSCITADOS PELAS PARTES, COM FUNDAMENTAÇÃO INTELIGÍVEL, LÓGICA E EXAURIENTE, SEM VÍCIO DE OBSCURIDADE OU ANTINOMIA INTERNA A LEGITIMAR A OPOSIÇÃO RECURSAL INTEGRATIVA SOB O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E A IMPOSITIVA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. A PRETENSÃO PREQUESTIONATÓRIA ENCONTRA INTEGRAL ATENDIMENTO NA SISTEMÁTICA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO ESTABELECIDA NO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA REAVALIAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL MOTIVADO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA E FUNDAMENTOU COM CLAREZA A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL MÉDICA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS E NORMAS APONTADOS PELO RECORRENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, EX VI DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sylvia Helena de Souza Leite Ferrigno (OAB: 456472/SP) - Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) - Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar