1178397-21.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178397-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Vanderlei Scarparo Endres - Apdo/Apte: Condominio Residencial Parkside Ibirapuera - Apelado: Marco Antonio Darim - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO DO CORREQUERIDO VANDERLEI PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO. DEMANDANTE QUE ALEGA A OMISSÃO DO EX-SÍNDICO DEMANDADO, MARCO ANTÔNIO, QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA FAZER CESSAR O ASSÉDIO PRATICADO PELO CONDÔMINO RAFAEL ENDRES, FILHO DO CORREQUERIDO VANDERLEI, CONTRA EX-FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DA CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO EX-FUNCIONÁRIO, NA SOMA DE R$ 44.314,65, RESSALTANDO A ALEGADA DESÍDIA DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA DEMANDADA, QUE CULMINOU COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIFICANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO PELA “PERDA DE UMA CHANCE”. DEMANDADO VANDERLEI QUE CONTESTA A AÇÃO E APRESENTA PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUANTO AOS CORREQUERIDOS SOARES RIBEIRO E ZAITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E MARCO ANTÔNIO DARIM, DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUANTO AO CORREQUERIDO VANDERLEI SCARPO ENDRES E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO REQUERIDO VANDERLEI, QUE INSISTE NA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PUGNANDO NO MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, A PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DANO ALEGADO PELO EX-FUNCIONÁRIO, ALÉM DE CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMAIS DEMANDADOS, PEDINDO AINDA A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO DEMANDANTE, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUANTO AOS CORREQUERIDOS SOARES RIBEIRO E ZAITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MARCO ANTÔNIO DARIM. EXAME: MOTIVAÇÃO CONCISA QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DA DECISÃO A PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS DEMANDADOS QUE NÃO IMPLICA POR SI SÓ CONTRADIÇÃO DO JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORREQUERIDO VANDERLEI, CONTUDO, BEM CONFIGURADA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE O FILHO DO REQUERIDO VANDERLEI ERA MAIOR DE IDADE. GENITOR QUE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS APENAS PELOS FILHOS MENORES DE IDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR CULPA “IN VIGILANDO” AO PAI NO CASO VERTENTE. DEMANDANTE QUE TAMPOUCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, DECORRENTE DA DESÍDIA DO EX-SÍNDICO, QUE TERIA ADOTADO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REGRESSIVA QUE NÃO COMPORTA MESMO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE TEM NATUREZA SUBJETIVA E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO NA CONDUTA DO MANDATÁRIO, ALÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA CONDUTA E OS ALEGADOS DANOS, "EX VI" DO ARTIGO 32, "CAPUT", DA LEI Nº 8.906/94. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR COM FUNDAMENTO NA "TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE", QUE EXIGE A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A EXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE ÊXITO EFETIVO E REAL DA OPORTUNIDADE PERDIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CHANCE REAL E EFETIVA DE ÊXITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS QUE CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. FALTA DE REAL E CONCRETA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO RECLAMADO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUE SE FAZ DE RIGOR. DEMANDADO VANDERLEI QUE RECORREU APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, FICANDO MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. CONDOMÍNIO DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ARBITRADA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PATRONOS DOS DEMANDADOS EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO CORREQUERIDO VANDERLEI PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas da Silva Arboitte (OAB: 503479/SP) - Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB: 145972/SP) - Renato Gomes Sterman (OAB: 113817/SP) - 5º andar