1177357-38.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177357-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gafisa Spe 128 Empreendimentos Imobiliários - Apelado: Associação de Adquirentes de Lotes e Unidades Residenciais do Loteamento Jardim Lorian (Lorian Boulevard) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DE LOTES E UNIDADES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO JARDIM LORIAN, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 50.290,47 POR DANOS CAUSADOS DURANTE DEMOLIÇÃO DE ESTANDE DE VENDAS, COMPROMETENDO A SEGURANÇA DO LOTEAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE; (III) CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO; E (IV) RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, E CONEXÃO, COM BASE EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS.COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, SEM NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA DECORREM DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO E DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS APLICÁVEIS AO CASO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL PODE SER RECONHECIDA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL IDÔNEA, QUANDO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 3. NÃO HÁ NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB: 162574/RJ) - Jessica Pereira Fernandes (OAB: 305815/SP) - 4º andar