1176325-61.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176325-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: David Ricardo Ribeiro da Silva - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 INCIDÊNCIA DO ART. 32-A, DA LEI Nº 6.766/79 RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POSSIBILIDADE - SÚMULA 1, DESTE E. TRIBUNAL CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO AJUSTE E EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE LEGAL REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO RETENÇÃO DE 20% SOBRE AS PARCELAS PAGAS SUBSTITUÍDA PELA CLÁUSULA PENAL LEGAL E CONTRATUAL TAXA DE FRUIÇÃO LOTE NÃO EDIFICADO COBRANÇA AFASTADA PRECEDENTE DO C. STJ NO RESP Nº 2.106.548/SP COMISSÃO DE CORRETAGEM, IPTU E TAXAS ASSOCIATIVAS MANTIDOS, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB: 412172/SP) - 4º andar