1176144-60.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176144-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Master Minds Serviços de Administração Ltda. - Apelado: Trans & Tours Viagens e Turismo Ltda. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO POR SUPOSTA INTERMEDIAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO NEXO ENTRE A ATUAÇÃO DA RÉ E A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA LIMINAR A SER APURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Guerra de Oliveira (OAB: 230954/SP) - Mauricio da Rocha Guimaraes (OAB: 81140/SP) - Nilson Jose Figlie (OAB: 82348/SP) - 5º andar