1175733-17.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1175733-17.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: EMUSA DO BRASIL-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO VERZOLLA (OAB SP219596) ADVOGADO(A): AMILTON MODESTO DE CAMARGO (OAB SP019346) APELADO: ATOMEX INDUSTRIA ASSESSORIA E COMERCIO DE LIGAS E METAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB RJ166395) ADVOGADO(A): RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A): PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER (OAB RJ177822) APELADO: CENTRO DE DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SANTA CATARINA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB RJ166395) ADVOGADO(A): RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A): PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER (OAB RJ177822) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARTES QUE CELEBRARAM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PARA MATÉRIA PRIMA, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO A PRAZO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DEVEDORA, ORA APELANTE, QUE ADUZ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS MORATÓRIOS EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POR ESTE D. RELATOR. DA PARTE CONHECIDA, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ORDEM DE COMPRA EMITIDA. JUROS DE MORA DE 9% AO MÊS E MULTA DE 2% QUE CONSTAM EXCLUSIVAMENTE DOS BOLETOS DE PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM SER REDUZIDOS CONFORME OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADOS PELA LEI Nº 14.905/2024, RECALCULANDO-SE DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE IPCA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MULTA FIXADA EM 2% QUE SE REVELA DENTRO DA LEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 412 DO CC E PROPORCIONAL AO VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE do recurso de apelação para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO apenas no sentido de reconhecer a abusividade da cobrança da taxa de juros de mora de 9% (nove por cento) ao mês, para que seja reduzida conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024, recalculando-se de acordo com a taxa SELIC deduzido o índice IPCA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.