1175175-45.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 45ª Vara Cível

Processo 1175175-45.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rilty Engenharia - Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar inexigíveis os valores cobrados referentes à mensalidade com vencimento em 24/11/2024, no valor de R$ 10.394,47 (p. 403). Diante da sucumbência reciproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela ré (valor das mensalidades exigíveis de competência de 09/2024 e 10/2024 - p. 403). Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, em 10% da mensalidade declarada inexigível (CPC, art. 85, §2º). Oportunamente, ao arquivo. Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. P.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)