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1173952-91.2023.8.26.0100

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1173952-91.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): EDUARDO FLÁVIO GRAZIANO (OAB SP062672) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da interposição de agravo. Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, nos termos da r. decisão proferida por Superior Instância: "Fica vedada a penhora de numerário especificamente em relação ao benefício previdenciário percebido pelo agravante. Não há a restrição de que se dê a penhora de valores que tenham outra origem, ou que se apresentem como sobras em contas. De resto, caso haja o alcance de valores, eles permanecerão bloqueados, vedado o levantamento por quaisquer das partes até a apreciação do presente recurso pela turma julgadora, ou até decisão deste relator em sentido contrário." Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Int.

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