1173488-67.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 1173488-67.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Embargda: Deise Maria Vidotto Vicentin (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo, CABESP, em face do acórdão proferido por esta Colenda 2ª Câmara de Direito Privado, com pedido de atribuição de efeitos modificativos. O recurso aponta, em síntese, supostos vícios relacionados ao Documento de Adesão, ao artigo 19, § 3º, do Estatuto Social, à boa-fé objetiva e ao pedido subsidiário de manutenção da alíquota de 12%. 2.Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o eventual acolhimento dos embargos puder implicar modificação da decisão embargada, o contraditório deverá ser previamente assegurado. 3.Assim, intime-se a parte embargada, Deise Maria Vidotto Vicentin, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4.Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. 5.Intime-se. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Advs: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - Victor Augusto Aguiar Manfredi (OAB: 402453/SP) - Samuel Lima Santos (OAB: 495045/SP) - Murillo Bergamasco Martins (OAB: 494604/SP) - 4º andar