2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173128-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Gustavo Pimenta Garcia - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE SÓCIO POR DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE COOBRIGAÇÃO OU DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUTONOMIA PATRIMONIAL. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) JÁ OBSERVADA. JUROS DE MORA MANTIDOS DA CITAÇÃO, VEDADO O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO ÚNICO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO, RECONHECIDA A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR POR DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM SABER: A) SE O AUTOR RESPONDE, COMO COOBRIGADO, PELA DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA; B) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE COMPORTA REDUÇÃO; C) SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER DESLOCADO DA CITAÇÃO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO; E D) SE RESTAM PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), COMPETIA AO RÉU DEMONSTRAR O TÍTULO DE COOBRIGAÇÃO OU DE GARANTIA SOLIDÁRIA DO AUTOR, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, TENDO SIDO INCLUSIVE INSTADO A EXIBIR OS CONTRATOS LEGÍVEIS QUE O APONTASSEM COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO (ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SEM QUE INSTRUMENTO ALGUM SOBREVIESSE. 2. EM RAZÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, O SÓCIO NÃO RESPONDE AUTOMATICAMENTE PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE, SENDO INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO SEM TÍTULO HÁBIL OU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 3. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR SI SÓ, GERA ABALO DE CRÉDITO E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO. 4. A SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUIDA APENAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JÁ FIXADA NA ORIGEM A PARTIR DO ARBITRAMENTO; OS JUROS DE MORA, NO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, FLUIRIAM DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54), TERMO MAIS GRAVOSO AO RECORRENTE, DE MODO QUE SE MANTÉM A CITAÇÃO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO ÚNICO RECORRENTE.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Rafael Pavan (OAB: 168638/SP) - 3º andar