Processo 1173088-19.2024.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 1173088-19.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO APELANTE: JAQUELINE SOUZA TEODOSIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO GABRIEL (OAB SP243936) APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO Votante: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO

2026-08-26 · TJSP

Apelação Nº 1173088-19.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: JAQUELINE SOUZA TEODOSIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO GABRIEL (OAB SP243936) APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA – PARCIAL CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS A SE INFERIR PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, RESSALTANDO-SE NÃO TER SIDO APRESENTADO AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL PERSONALIZADO EM NOME DA AUTORA E COMPROVAÇÃO DE LANÇAMENTOS QUE TERIAM ORIGINADO TAL DÍVIDA, ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA, DE MODO A SER DECLARADA ILEGÍTIMA A DÍVIDA E A RESPECTIVA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, ALÉM DE, POR COROLÁRIO, SER AFASTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA REPRESENTARIA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APONTAMENTO RESTRITIVO IRREGULAR QUE RESULTA EM ABALO MORAL IN RE IPSA. ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, E EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS QUE AGRAVASSEM A LESÃO, A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDA PELA AUTORA, NO VALOR DE R$ 24.000,00, SE MOSTRA EXAGERADA, DEVENDO SER FIXADA EM R$ 6.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE E QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.