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TJSP · Foro Central Cível - 37ª Vara Cível
Processo 1173034-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cristiano Aparecido de Souza Ferreira - BANCO J SAFRA S.A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias,junto ao sistema EPROC. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
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