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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no EAREsp 3013639/SP (2025/0286056-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR ADVOGADO:SÉRGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES - SP172760 AGRAVADO:PATRICIA HELENA PINHEIRO FERNAINE AGRAVADO:JOSE ROBERTO FERNAINE ADVOGADOS:FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA - SP141481 JOSÉ CÁSSIO GONÇALVES FILHO - SP474865 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência. Não sendo caso de retratação e ainda não editada a regulamentação prevista no art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a distribuição do agravo interno, observada a competência estabelecida no art. 9º do mesmo Regimento. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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