Processo 1171949-32.2024.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Processo 1171949-32.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - André Rodrigues da Luz - - Susan Aline de Limaluz - Panbras Comércio Exterior do Brasil Ltda. e outros - 1 - Consta dos autos que a(o) ré(u) Vanilda Alves de Almeida Luz e DIEGO ALVES PEREIRA faleceu, o que foi comprovado pela certidão de óbito de fl. 352 . 2 - Com a morte da parte, desaparece um dos sujeitos da relação processual, o que impede que o processo tenha normal desenvolvimento, enquanto não houver a sua sucessão pelo respectivo espólio ou sucessores (art. 110 do CPC). 3 - O mandato anterior, outorgado pelo falecido, extinguiu-se com a morte do mandante (art. 1.316, II, do CC/02). 4 - Considerando que o autor é sucessor da titular de domínio, deverá apresentar nos autos, no prazo de 15 dias, informação sobre abertura de inventário. No mesmo prazo, deverá apresentar certidão de óbito do herdeiro pré-morto, a fim de verificar se possui eventuais herdeiros. Observa-se que, diante do falecimento, a transmissão da fração ideal do imóvel que pertencia à falecida opera-se imediatamente no momento da morte, de modo que deverá o autor adequar os limites objetivos de seu pedido diante do fato superveniente, também no prazo de 15 dias. - ADV: GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP)

2026-09-03 · TJSP

Processo 1171949-32.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - André Rodrigues da Luz - - Susan Aline de Limaluz - Panbras Comércio Exterior do Brasil Ltda. e outros - Sem prejuízo ao Ato Ordinatório de Fls 344, manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça às Fls 322. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada mais. - ADV: GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP)