2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1171367-58.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: ALEXANDRE GUEDES DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO SALVO MOREIRA NETO (OAB MG084939) DECISÃO Vistos, etc. A parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede liminar, a suspensão de efeitos de ato sancionador, até decisão final do feito. Aduz que há dúvida razoável sobre efetiva percepção dos fatos e sobre voluntariedade de omissão em caso ocorrido em Centro de Internação Provisória Dom Bosco, onde estava lotada a parte autora, e que teria culminado em instauração de Processo Administrativo cuja decisão sancionadora fixou penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias à parte autora. Em detida análise dos autos, não verifico o preenchimento dos requisitos cumulativos do 300 do CPC, para concessão da medida urgente. Ademais, não verifico, de plano, erro no procedimento administrativo adotado pelo réu, não podendo, assim, ser presumido. Não há elementos nos autos com aptidão para afastar presunção de veracidade do ato administrativo ora combatido, se mostrando necessária, portanto, ampla instrução probatória, em cognição exauriente. Ressalto, que o Poder Judiciário somente possui ingerência residual na esfera da Administração Pública, para controle de legalidade e inconstitucionalidade dos atos administrativos, inexistindo demonstração em juízo neste momento de flagrante irregularidade. Neste sentido, Carvalho Filho (2008, p. 45), explica: O Controle Judicial, entretanto, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiram a conduta. Por tudo, indefiro pedido liminar. Intime-se o autor acerca da presente decisão. Cite-se o réu para apresentar contestação em trinta dias. Após, prazo de dez dias, para o autor, querendo, impugnar, bem como se manifestar acerca das ações constantes de certidão de triagem de Evento 4. Mantenha-se, por hora, a audiência designada. Cumpra-se.