Processo no TJSP
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Processo 1171360-16.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Fatima C C Espinoza - Vistos. Ciente da anotação na movimentação processual sobre a possível repetição de ação.
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é comum o fracionamento de demandas envolvendo as mesmas partes. Determino a livre redistribuição da presente ação, cabendo à parte ré alegar eventual litispendência, em sede de preliminar, por ocasião da apresentação de sua defesa. Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor, com as cautelas de praxe, para livre distribuição por sorteio. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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