Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-11 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1169925-57.2026.8.13.0024/MG
AUTOR: MARCIA REGINA CAETANO MARCELINO
ADVOGADO(A): ANTONIO JOSÉ VITAL (OAB MG095197)
ADVOGADO(A): HÉBRON REIS DIAS (OAB MG089831)
ADVOGADO(A): BRUNO PABLO EMIGDIO (OAB MG101433)
DESPACHO
A gratuidade da justiça, segundo dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, é direito restrito aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos.
Portanto, caso não prefira recolher desde logo as custas prévias, exiba a parte requerente sua derradeira declaração de bens e rendas comprovadamente entregue à Receita Federal e esclareça, com documentos, quais são seus ganhos e atuais fontes de renda.
Prazo de 15 (quinze) dias.
2026-09-11 · TJMG
Processo 1169925-57.2026.8.13.0024 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 09/09/2026.
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