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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1169922-05.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: MARLON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG153149) DESPACHO Vistos, etc. 1. Cite-se e intime-se o réu ESTADO DE MINAS GERAIS, para ciência da data da designada, bem como para apresentar contestação até a data da audiência de conciliação, manifestando-se acerca das provas que pretende produzir. 2. Intime-se a parte autora para ciência da data designada para audiência de conciliação. Após, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Cumpra-se.
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1169922-05.2026.8.13.0024/MGRELATOR: CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA REQUERENTE: MARLON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG153149) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3 - 09/09/2026 - Audiência de conciliação designada
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